...to social e econômico do país. Ou seja, o Poder Público conf... ...ratos é de grande importância. Entretanto, por ser de nature... ...teresses econômicos e sociais. Tendo essa necessidade em ment... ...esse direito de exclusividade. Com efeito, a Lei da Propried... ... de exclusividade do titular da patenteo direito marcário se exaure com a primeira vend... ...m todos os sistemas legais[1]. A esse respeito, os ensinament... ...sé Roberto D’Affonseca Gusmão: “O chamado esgotamento do dire... ...revenda comercial do mesmo"[2] De acordo com o jurista Denis ... ...ular da patente sobre ele.”[3] Neste ponto, lembra-se que os ... ...s interesses. A esse respeito: “Em síntese: um país pode, por... ...s e necessidades internas.”[4] Dessa forma, são três as opçõe... ...acional e a exaustão regional. I. Exaustão nacional de direit... ...princípio da livre circulação. Fernando Eid Philipp justific... ... seu direito de exclusividade. No entanto, acerca da exaustã... ...colocados no mercado nacional. Neste ponto, necessário se fa... ...edeiros, importações paralelas “são aquelas efetuadas por cid... ... a autorização do titular”.[6] Posto isso, para aqueles que d... ...rangeiro é considerada ilegal. II. Exaustão internacional do... ...nal ou estrangeiro, esgota-se Com a primeira venda do produt... ...lar livremente sem restrições. Assim, ainda que os direitos ... ..., os ensinamentos da doutrina: “ainda que a ‘territorialidade... ... fora do território nacional.” Assim, neste caso, é admitida ... ...onal, Maristela Basso conclui: “Consequentemente, importações... ...e quer que tenha ocorrido.”[7] Como exemplo de países que ado... ...Canadá, Singapura e Venezuela. III. Exaustão regional dos dir... ...rios de referidos tratados[8]. Dessa forma, o direito à exclu... ...s países aderentes ao tratado. Admite-se, portanto, a import... ...ria, citamos a União Europeia. IV. Teoria da exaustão de dire... ... outros interesses relevantes. Com efeito, ainda que o privi... ...ção social da propriedade.”[9] Assim, pensando nestas premiss... ...tos de propriedade industrial. Na Lei da Propriedade Industri... ...às marcas, abaixo transcritos: Art. 42. A patente confere ao ... ...importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obti... ...ente por processo patenteado.” “Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica: IV - a produto fabricado de ac... ...nte ou com seu consentimento;” “Art. 132. O titular da marca não poderá: III - impedir a livre circulaç... ...to nos §§ 3º e 4º do art. 68;” Da leitura do artigo 43, incis... ...anto à exaustão internacional. Tem-se, portanto, para parte ... ...ndimento de Paula A. Forgioni, “Assim, ao contrário do que s... ...e propriedade industrial.”[10] No que concerne à proteção mar... ...dimentos de Paula A. Forgioni: “A partir do momento em que, n... ...mercializado em nosso mercado. O ato de alienação ocorrido no... ...Lei da Propriedade Industrial. Pouco importa se as empresas i... ...o escoado pela ‘rede oficial’. Nesse mesmo sentido, defende C... ...stes produtos no mercado.”[11] Conclui-se, portanto, que para... ...to de exclusividade sobre ele. Por fim, registra-se que os Tr... ... verifica dos julgados abaixo: “Recurso antigo com acesso no ... .... Não provimento.”[12] (g. N.) “MARCA. Ação de obrigação de f... ...curso desprovido.”[13] (g. N.) “APELAÇÃO CÍVEL. Direito Empre... ...DE PROCESSO CIVIL.” (g. N)[14] Contudo, há corrente doutrinár... ... vedada a importação paralela. Conforme visto anteriormente, ... ...nando Eid Philipp entende que: “não existe, em direito brasil... ...culação no mundo inteiro.”[15] Nesse mesmo sentido, Maristel... ...rita ao mercado interno).”[16] Nota-se, portanto, que não ex... ...importação paralela no Brasil. De qualquer modo, cita-se em... ...nte. Veja-se trecho da ementa: “1. A"importação paralela"de p... ...arimportação paralela ilícita. 2.- Inadmissibilidade de vedaç... ...austão nacional da marca.”[17] Importante ressaltar que, embo... ...ólios de exploração e cartéis: “Certos casos, como o dos medi... ...orrência no mercado nacional.” ConclusãoDo acima exposto, con... ...líticas, econômicas e sociais: “Como o art. 6º impede o uso d... ... em matérias de patentes.”[18] A política adotada pelo País ... ... adeptos em ambos os sentidos. No Brasil, conforme visto, nã... ... uníssono acerca da matéria. Entretanto, seja qual for a co... ...stante benéfico ao consumidor. Ademais, tendo-se em mente os ... ...ômica pelo titular do direito. Dessa forma, considerando que... ... fático de cada caso concreto. Assim, ainda que o Superior T... ...s, a exemplo dos medicamentos. [1]Maristela Basso. Proprieda... ... São Paulo: Atlas, 2011, p. 4. [2] GUSMÃO, José Roberto D’Aff... ...ologia do INPW nº 13, p. 04/05 [3]Denis Borges Barbosa. Trata... ...Rio de Janeiro, 2010, p. 1618. [4] BASSO, Maristela. Propried... ... São Paulo: Atlas, 2011, p. 12 [5] Fernando Eid Philipp. Pate... ...veira. São Paulo: 2006. P. 84. [6]Lilea Pires de Medeiros. Pr... ... Revista da ABPI, 2007, p. 35. [7]Maristela Basso. Propriedad... ...São Paulo: Atlas, 2011, p. 11. [8]Maristela Basso. Propriedad... ...São Paulo: Atlas, 2011, p. 11. [9]Carvalho, Patrícia Luciane ... ...o: Editora Atlas, 2007, p. 63. [10] Paula A. FORGIONI. Contra... ...a dos Tribunais, 2005, p. 247. [11]In As Importações Paralela... ...igo_Importacoes.Paralelas.pdf [12] Apelação nº 0272868-80.20... ...uliani, julgado em 25.06.2014. [13] Apelação nº 0006950-06.20... ... Leite, julgado em 15.05.2014. [14] Apelação nº 008854189.200... ...ndrade Lemos, jul. 16.09.2014. [15]Fernando Eid Philipp. Pate... ...veira. São Paulo: 2006. P. 88. [16]Maristela Basso. Proprieda... ...São Paulo: Atlas, 2011, p. 70. [17]REsp 1249718/CE, Rel. Mini... ...em 18/12/2012, DJe 12/03/2013. [18]Maristela Basso. Proprieda...

...l, dentre as quais destacamos: “Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...) III – emprega meio fraudulento... ...u alheio, clientela de outrem; IV – usa expressão ou sinal de... ... produtos ou estabelecimentos; V – usa, indevidamente, nome c... ...produto com essas referências; VI – substitui, pelo seu própr... ...este, sem o sue consentimento; VII – atribui-se, como meio de... ...a ou distinção que não obteve; VIII – vende ou expõe ou ofere... ...ão constitui crime mais grave; (...)” ”As práticas de referida violaç... ...divergência na Jurisprudência. Com efeito, é princípio geral ... ...so de prática de atos ilícito: "Art. 186. Aquele que, por açã... ...te moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato... ...m, fica obrigado a repará-lo." A Lei da Propriedade Industria... ...strial e concorrência desleal. O artigo 210 da mesma Lei dete... ...em seu artigo 210, destacamos: "Art. 210. Os lucros cessantes... ...judicado, dentre os seguintes: (...) II – os benefícios que foram a... ...autor da violação do direito;" Nota-se, portanto, que apesar ... ... que teve seu direito violado. Com efeito, tendo em vista a n... ...não são de fácil demonstração. Na hipótese de imitação de mar... ... seu aumento. A esse respeito: “Os delitos de contrafação de ... ...s vendas do dono da marca.”[1] Por sua vez, é nítida a intenç... ...nvenção protegida por patente. Posto isso, é incontestável o ... ...quência ínsita da contrafação. A esse respeito, válidos são ... ...adista João da Gama Cerqueira: “A simples violação do direito... ...acordo com o art. 1.553 do CC. (...) o fundamento da respons... ...assim a prova do prejuízo.”[2] “Provado que se trata de atos ... ...eventual não é ressarcível.[3] Nesse mesmo sentido, o Institu... ...ular do direito, assevera que: Diante da dificuldade em prova... ...cia natural da contrafação”[4] Acerca do tema, vale citar emb... ...ia da Ministra Nancy Andrighi: "Direito Comercial e Processo ... ...al a que se dá provimento."[5] Desde então, apesar de decisõe... ...o o dano, portanto, presumido. De igual modo, é possível enco... ...o adotando tal posicionamento: “Nome de domínio. Reprodução c... ...parte, desprovido o da ré.”[7] “Apelação de HEALTHCARE TRUST ... ...ença. Recurso não provido.”[8] “Apelação Cível. Marcas e pate... ...ovimento ao recurso da ré.”[9] Observa-se, entretanto, desde ... ...mbargador Alexandre Marcondes: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL Ação d... ...gos infringentes Recurso.”[10] De acordo com a decisão acima ... ...ente de uma existência futura. Há, de igual modo, na doutrin... ...s oriundos da conduta ilícita: “Essa presunção [de dano], que... ...não é assim quantificável”[11] No entanto, tendo em vista o a... ...tos de propriedade industrial. Conclui-se, dessa forma, que a... ...liosas conclusões da doutrina: “A questão da reparação de dan... ...s dos quais é signatário.”[12] Referência bibliográfica: [1] Temas de Propriedade Intel... ...brunie Advogados, 2013, p. 91. [2] Cerqueira, João da Gama. T... ...ribunais, 1982, v. 2, p. 1130. [3] Cerqueira, João da Gama. T... ...Tribunais, 1982, v. 2, p. 1287 [4] Instituto Dannemann Siemse... ...Edição. Renovar, 2013, p. 488. [5] STJ, REsp 466761/RJ, Terc... ...Nancy Andrighi, DJ 4 ago. 2003 [6] REsp 6466911/SP, REsp 1256... ...Esp 710376/RJ, REsp 978200/PR. [7] TJSP. Apelação nº 9151815-... ...udio Godoy. J. Em 30 jul. 2013 [8] TJSP. Apelação nº 9096874-... ...ia Sterman. J. Em 22 out. 2013 [9] TJSP. Apelação nº 0139374-... ...o da Silva. J. Em 17 out. 2013 [10] TJSP, Embargos Infringent... ...presarial, j. Em 13 jun. 2013. [11] BARBOSA, Denis Borges. Tr... ...men Juris, 2010, t. I, p. 158. [12] GOYANES, Marcelo. Tópico...

...l, dentre as quais destacamos: “Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...) III – emprega meio fraudulento... ...u alheio, clientela de outrem; IV – usa expressão ou sinal de... ... produtos ou estabelecimentos; V – usa, indevidamente, nome c... ...produto com essas referências; VI – substitui, pelo seu própr... ...este, sem o sue consentimento; VII – atribui-se, como meio de... ...a ou distinção que não obteve; VIII – vende ou expõe ou ofere... ...ão constitui crime mais grave; (...)” As práticas de referida violaç... ...divergência na Jurisprudência. Com efeito, é princípio geral ... ...so de prática de atos ilícito: "Art. 186. Aquele que, por açã... ...te moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato... ...m, fica obrigado a repará-lo." A Lei da Propriedade Industria... ...strial e concorrência desleal. O artigo 210 da mesma Lei, por sua vez, determina que a indenização s... ...em seu artigo 210, destacamos: "Art. 210. Os lucros cessantes... ...judicado, dentre os seguintes: (...) II – os benefícios que foram a... ...autor da violação do direito;" Nota-se, portanto, que apesar ... ... que teve seu direito violado. Com efeito, tendo em vista a n... ...não são de fácil demonstração. Na hipótese de imitação de mar... ... seu aumento. A esse respeito: “Os delitos de contrafação de ... ...s vendas do dono da marca.”[1] Por sua vez, é nítida a intenç... ...nvenção protegida por patente. Posto isso, é incontestável o ... ...quência ínsita da contrafação. A esse respeito, válidos são ... ...adista João da Gama Cerqueira: “A simples violação do direito... ...acordo com o art. 1.553 do CC. (...) o fundamento da respons... ...assim a prova do prejuízo.”[2] “Provado que se trata de atos ... ...eventual não é ressarcível.[3] Nesse mesmo sentido, o Institu... ...ular do direito, assevera que: Diante da dificuldade em prova... ...cia natural da contrafação”[4] Acerca do tema, vale citar emb... ...ia da Ministra Nancy Andrighi: "Direito Comercial e Processo ... ...al a que se dá provimento."[5] Desde então, apesar de decisõe... ...o o dano, portanto, presumido. De igual modo, é possível enco... ...bunal de Justiça de São Paulo no mesmo sadotando tal posicionamentido: “Nome de domínio. Reprodução c... ...parte, desprovido o da ré.”[7] “Apelação de HEALTHCARE TRUST ... ...ença. Recurso não provido.”[8] “Apelação Cível. Marcas e pate... ...ovimento ao recurso da ré.”[9] Observa-se, entretanto, desde ... ...mbargador Alexandre Marcondes: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL Ação d... ...gos infringentes Recurso.”[10] De acordo com a decisão acima ... ...sária, portanto, no entender da minoriaeste julgador, a existência real do dano, o... ...ente de uma existência futura. Há, de igual modo, na doutrin... ... danos oriundos da conduta ilíticcita: “Essa presunção [de dano], que... ...não é assim quantificável”[11] No entanto, tendo em vista o a... ...tos de propriedade industrial. Conclui-se, dessa forma, que a... ...liosas conclusões da doutrina: “A questão da reparação de dan... ...s dos quais é signatário.”[12] Referência bibliográfica: [1] Temas de Propriedade Intel... ...brunie Advogados, 2013, p. 91. [2] Cerqueira, João da Gama. T... ...ribunais, 1982, v. 2, p. 1130. [3] Cerqueira, João da Gama. T... ...Tribunais, 1982, v. 2, p. 1287 [4] Instituto Dannemann Siemse... ...Edição. Renovar, 2013, p. 488. [5] STJ, REsp 466761/RJ, Terc... ...Nancy Andrighi, DJ 4 ago. 2003 [6] REsp 6466911/SP, REsp 1256... ...Esp 710376/RJ, REsp 978200/PR. [7] TJSP. Apelação nº 9151815-... ...udio Godoy. J. Em 30 jul. 2013 [8] TJSP. Apelação nº 9096874-... ...ia Sterman. J. Em 22 out. 2013 [9] TJSP. Apelação nº 0139374-... ...o da Silva. J. Em 17 out. 2013 [10] TJSP, Embargos Infringent... ...presarial, j. Em 13 jun. 2013. [11] BARBOSA, Denis Borges. Tr... ...men Juris, 2010, t. I, p. 158. [12] GOYANES, Marcelo. Tópico...

...l, dentre as quais destacamos: “Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...) III – emprega meio fraudulento... ...u alheio, clientela de outrem; IV – usa expressão ou sinal de... ... produtos ou estabelecimentos; V – usa, indevidamente, nome c... ...produto com essas referências; VI – substitui, pelo seu própr... ...este, sem o sue consentimento; VII – atribui-se, como meio de... ...a ou distinção que não obteve; VIII – vende ou expõe ou ofere... ...ão constitui crime mais grave; (...)” As práticas de referida violaç... ... alvo de constantes debates e elevadcerta divergência na Jurisprudência. Com efeito, é princípio geral ... ...so de prática de atos ilícito: "Art. 186. Aquele que, por açã... ...te moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato... ...m, fica obrigado a repará-lo." A Lei da Propriedade Industria... ...strial e concorrência desleal. O artigo 210 da mesma Lei, por... ...em seu artigo 210, destacamos: "Art. 210. Os lucros cessantes... ...judicado, dentre os seguintes: (...) II – os benefícios que foram a... ...autor da violação do direito;" Nota-se, portanto, que apesar ... ... que teve seu direito violado. Com efeito, tendo em vista a n... ...não são de fácil demonstração. Na hipótese de imitação de mar... ... seu aumento. A esse respeito: “Os delitos de contrafação de ... ...s vendas do dono da marca.”[1] Por sua vez, é nítida a intenç... ...nvenção protegida por patente. Posto isso, é incontestável o ... ...quência ínsita da contrafação. A esse respeito, válidos são ... ...adista João da Gama Cerqueira: “A simples violação do direito... ...acordo com o art. 1.553 do CC. (...) o fundamento da respons... ...assim a prova do prejuízo.”[2] “Provado que se trata de atos ... ...eventual não é ressarcível.[3] Nesse mesmo sentido, o Institu... ...ular do direito, assevera que: Diante da dificuldade em prova... ...cia natural da contrafação”[4] Acerca do tema, vale citar emb... ...ia da Ministra Nancy Andrighi: "Direito Comercial e Processo ... ...al a que se dá provimento."[5] Desde então, apesar de decisõe... ...o o dano, portanto, presumido. De igual modo, é possível enco... ...de São Paulo no mesmo sentido: “Nome de domínio. Reprodução c... ...parte, desprovido o da ré.”[7] “Apelação de HEALTHCARE TRUST ... ...ença. Recurso não provido.”[8] “Apelação Cível. Marcas e pate... ...ovimento ao recurso da ré.”[9] Observa-se, entretanto, desde ... ...mbargador Alexandre Marcondes: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL Ação d... ...gos infringentes Recurso.”[10] De acordo com a decisão acima ... ...ente de uma existência futura. Há, de igual modo, na doutrin... ...s oriundos da conduta ilítica: “Essa presunção [de dano], que... ...não é assim quantificável”[11] No entanto, tendo em vista o a... ...tos de propriedade industrial. Conclui-se, dessa forma, que a... ...liosas conclusões da doutrina: “A questão da reparação de dan... ...s dos quais é signatário.”[12] Referência bibliográfica: [1] Temas de Propriedade Intel... ...brunie Advogados, 2013, p. 91. [2] Cerqueira, João da Gama. T... ...ribunais, 1982, v. 2, p. 1130. [3] Cerqueira, João da Gama. T... ...Tribunais, 1982, v. 2, p. 1287 [4] Instituto Dannemann Siemse... ...Edição. Renovar, 2013, p. 488. [5] STJ, REsp 466761/RJ, Terc... ...Nancy Andrighi, DJ 4 ago. 2003 [6] REsp 6466911/SP, REsp 1256... ...Esp 710376/RJ, REsp 978200/PR. [7] TJSP. Apelação nº 9151815-... ...udio Godoy. J. Em 30 jul. 2013 [8] TJSP. Apelação nº 9096874-... ...ia Sterman. J. Em 22 out. 2013 [9] TJSP. Apelação nº 0139374-... ...o da Silva. J. Em 17 out. 2013 [10] TJSP, Embargos Infringent... ...presarial, j. Em 13 jun. 2013. [11] BARBOSA, Denis Borges. Tr... ...men Juris, 2010, t. I, p. 158. [12] GOYANES, Marcelo. Tópico...

...ão aos direitos de Propriedade Industria... ... dentre elas: violação à marca registrad... ...odução ou imitação; associação indevida ... ... de patentes. A maioria dessas condutas ... ...tas como crime de concorrência desleal, no artigo 195  da  Lei da Propriedade Industrial, dentre as quais destacamos: “Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...) III – emprega meio fraudulen... ...u alheio, clientela de outrem; IV – usa expressão ou sinal de ... ...modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; V – usa, indevidamente, nome come... ...sígnia alheios ou vende, expõe ou oferec... ...produto com essas referências; VI – substitui, pelo seu próprio n... ... outrem, o nome o razão social deste, sem o sue consentimento; VII – atribui-se, como meio de p... ...a ou distinção que não obteve; VIII – vende ou expõe ou oferece à... ... outrem, produto adulterado ou falsifica... ... com produto da mesma espécie, embora nã... ...ão constitui crime mais grave; (...)” As práticas de referida violação,... ...de concorrência desleal, serão demonstra... ...or meio de provas documentais, testemunh... .... Entretanto, a questão que se põe agora... ...ndos destas condutas ilícitas, o que á a... ...divergência na Jurisprudência. Com efeito, é princípio geral do ... ...o de outrem. Inspirados nessas premissas... ...927, caput, do Código Civil, a obrigator... ...so de prática de atos ilícito: "Art. 186. Aquele que, por ação ou o... ...ência, violar direito e causar dano a ou... ...te moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilíci... ...m, fica obrigado a repará-lo." A A Lei da Propriedade Industrial,... ...sua vez, ao tratar do assunto, estabelece em seu artigo  209  o direito do prejudicado em haver perdas e danos em ressarcim... ...tos de violação de propriedade industrial e concorrência desleal. O artigo 210 da mesma Lei, por sua v... ...terminada pelos benefícios que o prejudi... ...ão tivesse ocorrido. Dentre os critérios... ...em seu artigo 210, destacamos: "Art. 210. Os lucros cessantes... ...mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: (...) II – os benefícios que foram auf... ...autor da violação do direito;" Nota-se, portanto, que apesar de... ...ecessidade (ou desnecessidade) de compro... ...ume a existência de benefícios auferidos... ...unção como critério de cálculo para inde... ...há necessidade de se comprovar a existên... ...cita, muito menos demonstrar a existênci... ... que teve seu direito violado. Com efeito, tendo em vista a n... ...exatamente o dano sofrido pelo titular d... ..., a infração de uma marca, por exemplo, ... ...perturbando os seus negócios e desviando... ...tes danos certamente devem ser reparados... ...não são de fácil demonstração. Na hipótese de imitação de marca,... ... ação fazer prova nos autos de todos os ... ...om o produto contrafeito, irão tomá-lo a... ..., muitas vezes, não obstante a infração,... ... não diminuem, não sendo raro, inclusive... ... seu aumento. A esse respeito: “Os delitos de contrafaç... ...rçosamente o patrimônio do seu possuidor... ...gosas de concorrência desleal, tanto que... ...cam-na como delito específico. Frequente... ...tante a contrafação, os lucros do titula... ...-se no mesmo nível ou na mesma progressã... ...verifica o seu aumento. Não se deve conc... ...o, que a contrafação não tenha causado p... ...necessariamente, na diminuição dos lucro... ...inado nível. O que o bom sendo indica é ... ...inda maiores se não sofresse a concorrên... ...ter em vista que, reproduzindo ou imitan... ... graças à confusão criada para iludir o ... ...odutos, o que leva à presunção de que as... ...lcado o montante das vendas do dono da marca.”[1] Por sua vez, é nítida a intenção ... ...ômica ao optar por infringir o direito d... ...iação indevida entre produtos, buscando ... ...a, seja por meio da utilização indevida ... ...nvenção protegida por patente. Posto isso, é incontest... ...r de direitos de terceiros, de modo que ... ... entende que o dano decorrente de violaç... ...presumido. Uma vez reconhecida a violaçã... ...ial, os danos são consequência ínsita da contrafação.  A esse respeito, válidos são os en... ...adista João da Gama Cerqueira: “A simples violação do direito obriga à satisfação do dano, na forma do art.  159 do  CC, não sendo, pois, necessári... ... nosso ver, que o autor faça a prova dos... ...da a infração, a ação deve ser julgada p... ...nizar os danos emergentes e os lucros cessantes (CC, art.  1.059), que se apurarem na exe... ...o. E não havendo elementos que bastem pa... ...idos, a indenização deverá ser fixada po... ...tramento, de acordo com o art.  1.553 do  CC.  (...) o fundamento da responsabilidade civil por atos ... ...usado, mas no dolo ou culpa do agente, t... ...ireito alheio, independente de prejuízo,... ...ro lado, pode-se sustentar que os atos d... ...eito da concorrente de não ser molestada... ... pelas manobras desleais de um competido... ...assim a prova do prejuízo.”[2] “Provado que se trata de atos de concorrência desleal s... ...a ação ser julgada procedente, com a con... ... dos honorários do advogado do autor e d... ...is. Não se concebe, realmente, que, prov... ... o réu se libre da condenação, alegando ... ..., ou que o autor não conseguiu prová-los... ...eventual não é ressarcível.[3] Nesse mesmo sentido, o Instituto... ...dicos e Técnicos, ao comentar acerca do artigo 209 e seguintes da Le... ...i da Propriedade Industrial e sobre os danos sof... ...ular do direito, assevera que: Diante da dificuldade em provar o dano patrimoni... ...ões ressarcitórias no campo da proprieda... ...l, limitar a fase probatória a simples e... ...stência da violação, visto que  as perdas e danos são decorrência natural da contrafação”[4] Acerca do tema, vale citar emb... ... Superior Tribunal de Justiça, de Relato... ...ia da Ministra Nancy Andrighi: "Direito Comercial e Processo ... ...ecimento sob o rito ordinário. Proprieda... ...s materiais devidos ao titular da marca.... .... Dano moral. - Na hipótese de contrafaç... ... condenação do falsificador em danos mat... ...ova que revele a existência de contrafaç... ...duto falsificado, efetivamente comercial... ...rados, a indenização por danos materiais... ...e a comercialização do produto falsifica... ...uto, a exposição comercial (ao consumido... ...ação da reputação comercial do titular d... ...e falsificação. - A prática de falsifica... ...ia, fere o direito à imagem do titular d... ...qüência, a reparação por danos morais. -... ...al a que se dá provimento."[5] Desde então, apesar de decisões ... ... outras decisões adotando este seguimento foram proferidas[6], ou seja, ... ...Superior Tribunal de Justiça é de que a ... ...ação ao direito de propriedade industria... ... de concorrência desleal, fato que, inev... ...micos, sendo o dano, portanto, presumido. De igual modo, é possível encontrar... ...Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido: “Nome de domínio. Reprodução com simples alteração... ...ais, de marca alheia. Reclamo, porém, qu... ...ra órgão executor do registro. Concorrên... ...nção dos prejuízos alegados, a se apurar... ...liquidação, na forma do artigo  210da Lei  9.279/96. Sentença neste ponto... .... Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré.”[7] “Apelação de HEALTHCARE TRUST SEVICE ASSESSORI... ... Insistência de que houve erro material ... ...não reconheceu integralmente o pedido da... ...e. Concorrência desleal. CADE. Desnecess... ... Princípio da Inafastabilidade do Controle Judicial. Artigo  5º,  XXXV, da  CF.  Possibilidade de o Poder J... ...eal. Indenização. Presunção de prejuízos. Artigos  208,  209e  210da  Lei de Propriedade Industrial.  Possibilidade de se rel... ...ase de liquidação de sentença. Recurso não provido.”[8] “Apelação Cível. Marcas e patentes. Ação de obrigação... ...izatório. Pedido para que a ré deixe de ... ...lação a alarmes antifurto para veículos,... ...sivo da autora da marca "CYBER FX" desti... ...s idênticos. Tutela antecipada concedida... ...al da marca, sob pena de multa diária. É... ...alquer fase do processo, desde que respe... ... má-fé. Autora que é a titular do regist... ...orme se constata pelo registro concedido... ...ao INPI, inclusive com o sinal FX, inegá... ...pecialmente no caso dos autos, em que a ... ... de atividade, sendo visível a possibili... ...ainda que o sinal x seja usado na forma ... ...aráter distintivo do sinal FX.  A reparação material do ato de... ...o da propriedade industrial ou concorrên... ...à efetiva comprovação do dano. Comprovad... ...danos materiais. Provimento do recurso d... ...ção por dano material e lucros cessantes... ...deverá ser feita em liquidação de senten... ...ervados os critérios do artigo  210da Lei n.  9.279/96.  Danos Morais incabíveis, pois, diferentemente dos danos... ...do haver prova do abalo de sua reputação... ...uais e honorários advocatícios fixados e... ...em liquidação. Apelo da autora parcialme... ...ovimento ao recurso da ré.”[9] Observa-se, entretanto, desde a c... ...Direito Empresarial, uma certa severidad... ...idade de comprovação de danos, sob pena ... ...zatório. Como exemplo, citamos Acórdão d... ...mbargador Alexandre Marcondes: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL Ação de a... ...ação Ação julgada parcialmente procedent... ...iais afastada, por maioria, no julgament... ... de prova de prejuízo concreto Inexistên... ...danos hipotéticos ou eventuais Prova do ... ...hecimento, relegando-se para a fase de l... ...evido Inexistência de prova de dano no c... ...gos infringentes Recurso.”[10] No entanto, tendo em De acordo com a decisão a... ...lução mais adequada. Apesar de não se tr... ...pacificado junto à doutrina e, principal... ...se que a tendência hoje é pela presunção... ...ção de direitos de propriedade industrial. Conclui-se, dessa forma, que a ind... ...ração de danos é consequência ínsitda existência dae violação dea direito de propriedade industrial, sendo prescindível a sua com... ...r fim, destacam-se as valiosas conclusões da doutrina: “A questão da reparação de danos ... ...nado ao ressarcimento de danos materiais... ...o e crédito da vítima e também pelo cará... ...al sirva de exemplo ao réu e a toda soci... ...ta apenas com a comprovação da existênci... ...ão de sentença a quantificação dos danos... ... danos no curso do processo de conhecime... ...ou, na pior das hipóteses, tão clara que... ...los aritméticos, o que acelera imensamen... ...or. [...] Deixar de condenar o falsifica... ...ue a prática do ilícito já foi configura... ...es no titular de um direito da proprieda... ...os caso especial corresponde a deixar de... ...eque o cumprimento pelo Brasil de divers... ...ais dos quais é signatário.”[11] 2]Referência bibliográfica: [1] Temas de Proprieda... ...o & Labrunie. José Roberto D’Affonse... ...amp; Labrunie Advogados, 2013, p. 91. [2] Cerqueira, João da Gama. ... ...er, atual. Luiz Gonzaga do Rio Verde e J... ...sta dos Tribunais, 1982, v. 2, p. 1130. [3] Cerqueira, João da Gama. Tratado de Proprieda... ...iz Gonzaga do Rio Verde e João Casimiro ... ...Tribunais, 1982, v. 2, p. 1287 [4] Instituto Dannemann Siemsen de Estudos J... ...Edição. Renovar, 2013, p. 488. [5] STJ, REsp 466761/RJ, Terceira Turma, Relatora ... ...Nancy Andrighi, DJ 4 ago. 2003 [6] REsp 6466911/SP, REsp 125694/RJ, REsp 710376/RJ, REsp 978200/PR. [7] TJSP. Apelação ... ... de Direito Privado. Rel. Des. Claudio Godoy. J. Em 30 jul. 2013 [8] TJSP. Apelação ... ... de Direito Privado. Rel. Des. Silvia Sterman. J. Em 22 out. 2013 [9] TJSP. Apelação ... ... de Direito Privado. Rel. Des. Silverio da Silva. J. Em 17 out. 2013 [10] TJSP, Embargos ... ...8.26.0576, Rel. Des, Alexandre Marcondes... ...presarial, j. Em 13 jun. 2013. [11] BARBOSA, De... ...br>p. 158. [12] GOYANES, Marcelo. ... ..., direitos autorais, designs e pirataria...